O Presidente da Comissão de  Licitação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS/PA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. SÉRGIO BALDUÍNO DE CARVALHO, Diretor Executivo, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade  de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica de direito civil, direito administrativo e direito público, visando atender as demandas judiciais e extrajudiciais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas.

CONTRATADA(O):. VALENTE & REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS.

CNPJ: 08.362.173/0001-61.

VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13, incisos II, III e V da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. SÉRGIO BALDUÍNO DE CARVALHO, na qualidade de ordenador de despesas.

PARAUAPEBAS – PA, 21 de Janeiro de 2019.

ANTÔNIO INOCÊNCIO PEREIRA PIRES

Comissão de Licitação

Presidente