A população de Parauapebas já pode aproveitar as facilidades do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Saaep. A lei n⁰ 5.363/2023, sancionada pelo governo municipal, foi publicada nesta segunda-feira, 27, e oferece descontos de até 90% em multas e juros de contas de água em atraso.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
• 90% para pagamento à vista;
• 80% em até 6 parcelas;
• 60% em até 12 parcelas;
• 50% em até 18 parcelas;
• 30% em até 24 parcelas.
Para o pagamento dos débitos consolidados que sejam superiores a R$
10.000,00 (dez mil reais), o pagamento da dívida poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e da multa.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
• R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoa física;
• R$ 50,00 (cinquenta reais) para micro e pequenas empresas;
• R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as outras categorias de pessoa jurídica.
Para aderir ao Refis, o usuário titular deve procurar o atendimento do Saaep, situado na Rua Rio Dourado, S/N, Bairro Beira Rio, das 7 às 17h, de segunda a sexta-feira e apresentar documento pessoal com foto e comprovante de residência (contrato de aluguel/contrato de compra e venda ou comprovante de energia). O prazo para regularização das dívidas é até 31 de dezembro de 2023.
O Refis é uma oportunidade única para os usuários regularizarem suas dívidas, evitando a cobrança de juros, multas e suspensão dos serviços. Além disso, a regularização das contas é essencial para garantir o fornecimento de água de qualidade para a população.
Aproveite a oportunidade e regularize suas dívidas com o Saaep!